A Associação de Vizinhos de As Conchas, em Ourense, avançou junto do Tribunal Superior de Justiça da Galiza (TSXG) com um pedido de execução forçosa da sentença que responsabilizou a Xunta da Galiza e a Confederação Hidrográfica do Minho-Sil (CHMS) pela degradação ambiental da bacia do rio Lima.
Em julho de 2025, o TSXG considerou que “a inação das duas administrações tinha violado direitos fundamentais da população de As Conchas, entre os quais o direito à vida, à intimidade, à inviolabilidade do domicílio e à propriedade, relacionados com o direito a usufruir de um ambiente adequado e com o direito humano à água” aponta a associação em comunicado. Em fevereiro deste ano, o Tribunal Supremo confirmou definitivamente a decisão, depois de rejeitar os recursos apresentados pelas administrações.
A sentença determinou a adoção imediata de medidas para “acabar com os odores e a degradação ambiental, recuperar a bacia e garantir à população água potável limpa e segura”. Contudo, segundo a associação, mais de um ano depois, a contaminação continua e repetiram-se episódios de proliferação de cianobactérias potencialmente tóxicas. A organização afirma, ainda, existirem “indícios de afetação águas abaixo, incluída a barragem portuguesa de Lindoso”.
A referência à albufeira portuguesa surge num contexto em que a qualidade da água de Lindoso já tinha levantado preocupações este ano. Estudos realizados a partir de amostras recolhidas na albufeira apontaram para potenciais riscos ambientais e de saúde pública, nomeadamente devido à presença de níveis elevados de nitratos e à possibilidade de proliferação de cianobactérias.
Na altura, a Câmara Municipal de Ponte da Barca garantiu, contudo, que “não há risco de contaminação para as populações”, assegurando que a situação estava a ser acompanhada pelas entidades competentes. Assim, embora existam alertas e estudos que apontam para potenciais riscos ambientais, não está estabelecido, com base na informação agora divulgada pela Associação de Vizinhos de As Conchas, que exista atualmente um risco para as populações portuguesas.
Do lado galego, os moradores consideram que as autoridades continuam sem cumprir integralmente a decisão judicial. A Associação sustenta que as medidas adotadas até agora passam essencialmente pelo pagamento parcial de indemnizações, algumas inspeções a explorações pecuárias e determinados controlos da qualidade da água. Um relatório técnico-científico apresentado no processo conclui que estas medidas são insuficientes porque “não conseguiram alcançar o resultado imposto pelo Tribunal”.
A organização considera “particularmente grave” a atuação da Xunta da Galiza, alegando que esta não apresentou ao tribunal nenhuma intervenção especificamente destinada a executar a sentença. Quanto à Confederação Hidrográfica do Minho-Sil, reconhece a realização de algumas ações, mas considera que estas não foram suficientes perante a persistência da contaminação.
Nieves Noval, advogada sénior da ClientEarth, que apoia a ação, afirma que “as administrações tiveram a oportunidade de cumprir voluntariamente a sentença. Não o fizeram. Agora cabe ao tribunal garantir a sua execução”. A responsável acrescenta que “os vizinhos e vizinhas de As Conchas, como tantas outras comunidades afetadas pela contaminação, já esperam demasiado”.
Entre as medidas reclamadas pela Associação está: a “declaração de A Limia como zona vulnerável à contaminação por nitratos”, uma “moratória para novas explorações de pecuária industrial e para a ampliação das existentes”, bem como a “redução e controlo da pressão pecuária e da gestão de chorumes”.
A organização pede, ainda, uma “vigilância permanente da qualidade da água”, incluindo nos poços destinados ao consumo humano, nas redes de distribuição e nas águas balneares, com controlo de nitratos, nitritos, microcistinas, bactérias e outros riscos. Defende, também, a “criação de protocolos de alerta rápido, sinalização das zonas afetadas, encerramento de zonas balneares quando necessário e divulgação imediata da informação à população”.
A Associação pretende que o tribunal determine, assim, um “plano de execução com responsáveis concretos, meios, orçamento, prazos e indicadores objetivos, acompanhado por relatórios periódicos que permitam avaliar o grau de cumprimento das medidas”.
O processo está, agora, novamente nas mãos do TSXG, que deverá ouvir as alegações da Xunta da Galiza e da Confederação Hidrográfica do Minho-Sil antes de determinar as condições e os prazos para a execução da sentença. Em caso de incumprimento, o tribunal poderá adotar medidas adicionais, incluindo novos requerimentos. Em situações extremas de desobediência deliberada às ordens judiciais, poderão ainda existir consequências penais.
A Associação de Vizinhos de As Conchas considera que a questão já “não é saber se existe contaminação ou se foram violados direitos fundamentais”, mas garantir que a decisão judicial é efetivamente cumprida. “Isso ficou estabelecido por uma sentença definitiva. O que se exige agora é que seja cumprida”, sustenta a organização.