A Agência Nacional de Transportes Terrestres instituiu o Selo ESG Cargas, um reconhecimento voluntário voltado a transportadores rodoviários remunerados de cargas que adotem boas práticas ambientais, sociais e de governança. A medida foi aprovada pela Diretoria Colegiada e passa a integrar a regulamentação do setor por meio da Resolução ANTT nº 6.086/2026.
O selo é destinado a transportadores inscritos e ativos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Segundo a ANTT, o objetivo é valorizar iniciativas ligadas à preservação ambiental, à responsabilidade social e à melhoria da gestão da atividade de transporte.
A análise dos candidatos será baseada em três eixos: Ambiental, Social e de Governança. No primeiro, serão consideradas práticas como uso racional de recursos naturais e redução de impactos ambientais e emissões de poluentes. No eixo Social, entram temas como saúde e segurança do trabalho, diversidade, inclusão e impactos nas comunidades.
Já o critério de Governança levará em conta, entre outros pontos, a conformidade do transportador com as regras que regem sua atividade. A avaliação também poderá variar conforme a categoria do transportador no RNTRC, o porte da operação e o mercado em que atua.
As regras de participação, seleção, avaliação e validade do selo serão detalhadas em editais de convocação. A regulamentação prevê documentos específicos para Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) e equiparados, Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC).
Para o fator ambiental, o Selo MelhorAr, concedido pela Infra S.A. no âmbito do Programa MelhorAR, poderá ser aceito como comprovação integral do atendimento aos critérios definidos no edital. A ANTT também poderá estabelecer outras formas de comprovação.
A criação do selo passou por audiência pública e teve participação social em duas etapas, com relatórios finais aprovados pela Diretoria Colegiada. A agência também determinou a divulgação desses relatórios no Sistema ParticipANTT.
O Selo ESG Cargas tem caráter exclusivamente indutivo. Isso significa que sua obtenção não é obrigatória e não pode, por si só, impedir a participação do transportador em políticas públicas, processos licitatórios ou programas governamentais de fomento. A resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.