Mongaguá regulamenta uso de tendas e gazebos na faixa de areia | G1

A Prefeitura de Mongaguá, no litoral de São Paulo, publicou o decreto n.º 7.971 que regulamenta o uso de tendas, gazebos e estruturas semelhantes na faixa de areia das praias. O objetivo é evitar a criação de espaços privativos. Além disso, a medida busca garantir a livre circulação de banhistas, ambulantes e a atuação eficiente de serviços públicos essenciais, como limpeza urbana, guarda-vidas e equipes de emergência. A regulamentação, que entra em vigor nesta temporada de verão, é respaldada por legislações federais e visa evitar que espaços exclusivos dificultem o acesso dos cidadãos e o funcionamento de serviços essenciais. Confira as regras mais abaixo: A instalação dessas estruturas nas praias é permitida, mas deve obedecer às seguintes condições: Segundo o decreto, a medida busca impedir a obstrução de serviços públicos, como salvamento, fiscalização, limpeza urbana e manutenção das estruturas de saneamento e drenagem da orla. A regulamentação ainda previne riscos à segurança, seja por deficiência estrutural das instalações ou pela obstrução de corredores de fuga, além de evitar a degradação ambiental do espaço coletivo. O descumprimento das regras sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal n.º 1.075, de 11 de dezembro de 1985, podendo ser aplicadas as sanções civis, criminais e ambientais cabíveis. As infrações, conforme a gravidade e a reincidência, permitem a aplicação cumulativa das seguintes penalidades: O Parque Ecológico A Tribuna, em Mongaguá, é opção de lazer para todas as idades nas férias. Saiba mais: