decisão permite que o processo avance nos EUA, desde que a citação por e-mail seja efetivada
A Justiça federal da Flórida autorizou, nesta sexta-feira (22), a Rumble e a Trump Media, dona da rede social Truth Social, a citarem por e-mail o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em uma ação movida nos Estados Unidos contra ordens atribuídas ao magistrado brasileiro. A decisão permite que o processo avance nos EUA, desde que a citação por e-mail seja efetivada. A próxima etapa será a manifestação de Moraes na ação ou eventual pedido de mais prazo. Se não houver resposta, as empresas poderão pedir o registro de revelia, o que pode abrir caminho para novas medidas no processo.No despacho, a Corte determinou que as autoras têm 30 dias para enviar a citação a dois endereços eletrônicos ligados ao STF. A citação é o ato formal pelo qual uma pessoa é informada de que responde a uma ação e passa a ter prazo para se manifestar no processo. No mesmo período, as empresas deverão apresentar ao tribunal a prova de que a comunicação foi feita.Caso Alexandre de Moraes não responda à ação no prazo nem peça prorrogação, as autoras poderão solicitar à Corte que o processo ocorra à revelia. Na prática, isso significa registrar formalmente que o réu foi comunicado da existência do processo, mas não se manifestou no período previsto. A medida permite que o caso avance sem a participação de Moraes, mas não equivale automaticamente a uma condenação nem a uma decisão final contra o ministro.A ação foi apresentada em 2025 pela Rumble e pela Trump Media, ligada ao então presidente dos Estados Unidos Donald Trump. Segundo a petição citada no despacho, as empresas acusam Alexandre de Moraes de violar preceitos da liberdade de expressão nos Estados Unidos ao enviar ordens para retirar conteúdo publicado no Rumble e pede que suas decisões sejam consideradas ilegais no país.Entre os argumentos apresentados, as empresas sustentam que as determinações violariam a liberdade de expressão protegida pela Primeira Emenda da Constituição americana, além de leis dos EUA que regulam a responsabilidade de plataformas digitais. As autoras também afirmam que as ordens contrariam a política pública americana e regras da Flórida sobre o reconhecimento de decisões estrangeiras. A ação ainda inclui alegações de interferência indevida nas relações comerciais das empresas.No pedido apresentado à Justiça americana, Rumble e Trump Media afirmaram que passaram meses tentando citar Alexandre de Moraes pelo procedimento internacional previsto na Convenção da Haia. Segundo as empresas, o procedimento não avançou no Brasil porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria pedido manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União antes de encaminhar a citação para cumprimento por um juiz federal.As autoras também disseram à Corte que a PGR apresentou uma recomendação para bloquear a citação e que, depois disso, o procedimento no STJ foi colocado sob sigilo. A Justiça americana registrou essas alegações no despacho e considerou que a demora na via formal poderia provocar atraso indevido no andamento do processo.A PGR pediu ao presidente do STJ, Herman Benjamin, para rejeitar o prosseguimento, no Brasil, da ação judicial.Ao autorizar a citação por e-mail, a Corte considerou que os endereços eletrônicos indicados seriam suficientes para dar ciência da ação a Alexandre de Moraes. Segundo as empresas, um dos e-mails teria sido usado para comunicação com a Rumble em julho de 2025, enquanto o outro estaria publicado no site do STF como endereço do gabinete do ministro.Com informações do Estadão.