O acordo para a reparação da Bacia do Rio Doce, firmado como parte das medidas para compensar os impactos do rompimento da barragem de Fundão, estabelece o encerramento definitivo dos sistemas de indenização individual existentes e introduz novas iniciativas para concluir o processo indenizatório. A partir de fevereiro de 2025, será implementado o Sistema PIM-AFE, que concentrará as solicitações relacionadas ao Programa de Indenização Mediada (PIM) e ao Programa de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). Já em abril de 2025, terá início o Programa Indenizatório Definitivo (PID), que prevê um pagamento fixo de R$ 35 mil para pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos critérios estabelecidos.
O acordo também contempla iniciativas específicas para pescadores profissionais e agricultores familiares, cujos critérios serão definidos por uma lista elaborada pela União Federal. Durante o período de transição, os sistemas atuais, como o Novel e o PIM-AFE, estarão indisponíveis, mas todos os requerimentos pendentes receberão respostas sem necessidade de novas manifestações. O acesso às modalidades indenizatórias será facultativo e dependerá do preenchimento dos requisitos estabelecidos.
As medidas previstas incluem homologação judicial dos acordos individuais e pagamentos realizados em até 10 dias após a homologação. Honorários advocatícios, estipulados no acordo, serão pagos diretamente pela Samarco e não serão descontados dos valores indenizatórios. Casos de fraude documental inviabilizarão o acesso aos benefícios previstos. O processo representa o esforço de conclusão definitiva das reparações relacionadas ao desastre de Fundão.