A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPAL) protocolou uma ofensiva jurídica em Brasília para paralisar a transferência de controle da Braskem S.A. para a gestora IG4 Capital. A Defensoria denuncia que o Ato de Concentração protocolado no CADE (em 24/12) e o acordo celebrado com bancos credores em 18/12/25 configuram uma tentativa de “fraude contra as vítimas”.
Segundo as petições enviadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Controladoria-Geral da União (CGU), a IG4, a Novonor e a Petrobras avançam para uma reestruturação na Braskem que não atendem aos interesses das vítimas do desastre da Braskem em Maceió.-
Provas de omissão consciente
Documentos e registros de comunicações anexados aos processos mostram que a cúpula da IG4 Capital foi alertada sobre mecanismos de solvência estrutural que poderiam garantir a reparação das 120 mil vítimas em Alagoas.
Contudo, em uma estratégia de “Inércia Estratégica”, a gestora teria optado por ignorar tais alternativas para acelerar um acordo de balcão que prioriza o ressarcimento de instituições financeiras, isolando ativos de liquidez e fragilizando o patrimônio destinado às indenizações socioambientais.
Livre concorrência ferida
No Cade, a Defensoria contesta a estruturação da venda por entender que ela fere a livre concorrência. Ao destinar as obrigações com as vítimas de Alagoas para um veículo sem lastro, a Braskem retira o peso real da reparação do seu balanço, passando a operar com custos reduzidos artificialmente.
Essa vantagem competitiva indevida permite que a empresa “vença” o mercado à custa da desassistência das famílias atingidas, o que caracteriza uma prática abusiva contra a ordem econômica e a função social da empresa.
Risco ao erário e indução ao erro
A representação à CGU alerta que a Petrobras, na condição de estatal, pode estar sendo induzida ao erro pela futura controladora. Ao anuir com um acordo que subordina direitos humanos a interesses bancários, a Petrobras assume o risco de gerar um “dano reverso” ao erário federal, chamando a União a responder financeiramente pela omissão da estatal caso a Braskem venha a se tornar insolvente perante as vítimas num futuro próximo.
Paralelamente, a órgão de defesa também enviou petição à CVM para apurar a subestimação de passivos que induz o mercado a erro quanto à real saúde financeira da companhia. A DPAL requer a suspensão da negociação das ações da Braskem até que uma auditoria independente dimensione o passivo real do desastre.
Para o chefe do Núcleo de Proteção Ambiental e de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de Alagoas, Dr. Ricardo Melro, “a atuação coordenada da Defensoria requerendo o sobrestamento imediato da operação no CADE, a investigação de descumprimento do dever de informar na CVM e a solicitação de auditoria rigorosa pela CGU sobre a participação da Petrobras no negócio, visa proteger o interesse das vítimas da Braskem em Alagoas e, ao mesmo tempo, alertar o mercado e as autoridades para as implicações concorrenciais sobre a estruturação da operação IG4/Novonor”.
Os processos agora aguardam posicionamento oficial dos três órgãos.