Manaus (AM) – Indignada, a deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) denunciou, no plenário do Congresso, o acordão que acontecia diante de seus olhos: “Esse projeto tem que ser chamado de desastre climático, de desgraça ambiental, de crime de ecocídio”. Ela se referia à derrubada, por senadores e deputados, de 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) 15.190/2025. A ação parlamentar, na quinta-feira (27), impôs uma dura derrota ao governo federal, que se opôs ao PL da Devastação.
“Uma semana depois da COP30 é uma vergonha que o Congresso aprove o PL da Devastação. Enquanto todo o mundo clama por mais responsabilidade climática, aqui assistimos a um retrocesso que abre portas para mais desmatamento, mais violência no campo, mais fogo e mais destruição”, escreveu ainda Célia Xakriabá, que é uma das vozes mais ativas da bancada indígena no Congresso. Ela lembrou que a derrubada dos vetos vai impactar diretamente mais de 3 mil áreas protegidas, órgãos ambientais serão enfraquecidos e os povos da floresta, excluídos do processo de licenciamento.
A bancada ruralista se aproveitou da tensão política que existe entre Senado e Câmara com Lula para fazer com que dispositivos que facilitam o licenciamento ambiental voltem a valer. A nova legislação, aprovada pelo Congresso em julho, afrouxava regras técnicas para obras e empreendimentos com impacto ambiental e libera diversas atividades – sobretudo ligadas ao agronegócio e à mineração – de passarem por licença, estudos prévios ou até pela consulta obrigatória às comunidades tradicionais afetadas. Em agosto, o presidente vetou 63 pontos do PL da Devastação.
Deputados e senadores analisaram os vetos por convocação do presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em uma votação semipresencial que ocorreu depois da realização da COP30, em Belém (PA). A Câmara aprovou a derrubada por 268 votos a 190, e o Senado por 50 a 18.
“Os parlamentares efetivaram o principal retrocesso de nossa legislação ambiental. Com autolicenciamento, muitas isenções e inúmeras flexibilizações, prevalecerá o descontrole ambiental no País”, afirmou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, em entrevista à Amazônia Real. Ex-presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) entre 2016 e 2018, ela afirma que a derrubada dos vetos pelos parlamentares significa a implosão da principal ferramenta de prevenção de danos no País.
Os vetos do Congresso já eram esperados pelos especialistas e governo federal. Entidades ambientais e o governo brasileiro alertam para a possibilidade de ir à Justiça contra a lei. Para Araújo, os representantes do agronegócio entendem a legislação ambiental como entrave a ser afastado e quiseram “mostrar força”. “Foram completamente irresponsáveis considerando meio ambiente, clima, saúde pública, direitos sociais. Não podemos aceitar o desmonte de nossa legislação ambiental”, disse.
Com a derrubada dos vetos pelos parlamentares, é possível a ampliação da adoção da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o chamado autolicenciamento, para empreendimentos considerados de médio potencial poluidor. A medida contraria decisões do Superior Tribunal Federal, que limitam a LAC a empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor. A suposta desburocratização para obras de pavimentação, como a da rodovia BR-319 (Manaus – Porto Velho), será facilitada pela dispensa de licenciamento para essas grandes obras.
Pressão sobre terras indígenas
A derrubada dos vetos do Congresso é considerada por entidades representantes dos povos indígenas como um grave retrocesso ambiental e uma séria ameaça aos direitos e à proteção dos biomas brasileiros. Em nota à imprensa, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) afirmou que o novo licenciamento passa a atingir “pontos sensíveis, gerando insegurança jurídica e desmontando políticas de proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas”.
A Apib reforçou que os 63 vetos presidenciais buscavam impedir iniciativas que violariam o direito ao meio ambiente equilibrado e a proteção dos direitos fundamentais dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
“Na prática, isso resultará no esvaziamento do peso jurídico das manifestações dos órgãos de proteção aos povos indígenas, abrindo espaço para a instalação de novos empreendimentos e projetos dentro de territórios indígenas sem garantir a
participação e a anuência da Funai. Trata-se de uma violação direta aos modos de vida dos povos indígenas, à proteção dos territórios e às garantias previstas na Constituição Federal, bem como ao direito à consulta livre, prévia e informada, estabelecido pela Convenção no 169 da OIT e por outros tratados internacionais de direitos humanos e ambientais ratificados pelo Brasil”, disse a Apib.
Outro retrocesso é a limitação das condicionantes ambientais, que impõe novas regras para a manifestação de órgãos de proteção ambiental e territorial, como Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundação Palmares e Ibama, já que Estados e municípios podem estabelecer regras próprias de licenciamento. A queda dos vetos também flexibiliza as regras para realização de estudos em unidades de conservação, enfraquecendo a capacidade fiscalizatória dos órgãos ambientais.
Em comunicado, a Funai alertou que o PL da Devastação ameaça cerca de 297 Terras Indígenas e aumenta a vulnerabilidade dos territórios que ainda não estão homologados. O órgão atua nos procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possam impactar, direta ou indiretamente, terras e comunidades indígenas como órgão interveniente.
Segundo a Funai, a derrubada dos vetos pode potencializar, inclusive, os efeitos da Lei 14.701/2023, a Lei do Marco Temporal, que já dificulta a demarcação de terras indígenas ao trazer, entre seus dispositivos, a limitação de ocupação para territórios indígenas antes de 1988. “A Funai destaca que a derrubada dos vetos esvazia sua competência e viola direitos indígenas constitucionalmente garantidos ao excluir, para fins de licenciamento ambiental, as comunidades indígenas cujos territórios ainda estão em processo de regularização fundiária”, declarou o órgão.
A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) também criticou a ação dos parlamentares e classificou a decisão como um grave retrocesso socioambiental que ameaça diretamente os territórios indígenas. Em posicionamento enviado à imprensa, a entidade destacou que a medida contraria os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil na COP30, incluindo as NDCs Indígenas, e fragiliza a credibilidade internacional do País.
“Ao restabelecer dispositivos que flexibilizam o licenciamento, reduzem exigências e ampliam o uso de licenças simplificadas para atividades com significativo potencial poluidor, o Congresso sinaliza ao País e ao mundo uma postura incompatível com a proteção da Amazônia, com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil e com a salvaguarda das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs)”, diz o texto.
Para a Coiab, flexibilizar o licenciamento abre caminho para empreendimentos de médio e alto impacto avançarem sem estudos fundamentais como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), elevando o risco de contaminação, desmatamento, conflitos territoriais e violações de direitos assegurados na Constituição e na Convenção 169 da OIT.
A organização reforçou que a Amazônia não pode ser tratada como “zona de sacrifício” e pediu que o Congresso reverta os retrocessos, garantindo a participação dos povos indígenas nas decisões que afetam seus territórios. “Defender o licenciamento ambiental é defender as NDCs Indígenas, o futuro da Amazônia e o compromisso do Brasil com a vida. A Coiab seguirá mobilizada, denunciando retrocessos e reafirmando que não haverá justiça climática sem o respeito aos direitos dos povos originários”, declarou.
Governo alerta para riscos
Somente sete vetos de Lula não foram derrubados, mas serão apreciados pelo Congresso na próxima semana. É o caso da Licença Ambiental Especial (LAE), que foi incluída pelo presidente em uma medida provisória à parte apresentada pelo Executivo. A LAE cria um processo simplificado de licenciamento para liberar a construção de obras consideradas estratégicas. Um exemplo de projeto nesse contexto é a exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas.
Um dia antes da votação pela derrubada dos vetos, na quarta-feira (26), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou uma nota à imprensa afirmando que a derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão, “especialmente em um momento em que a sociedade sente os efeitos dos desastres de Mariana e Brumadinho e de catástrofes climáticas como as recentemente vividas no Paraná e no Rio Grande do Sul”.
O governo federal reiterou que os vetos tinham o objetivo garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente em todos os biomas; prover segurança jurídica a empreendimentos e investidores; incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade e promover o desenvolvimento sustentável; e assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
“O governo do Brasil agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente”, diz a nota do MMA.
Republique nossos conteúdos: Os textos, fotografias e vídeos produzidos pela equipe da agência Amazônia Real estão licenciados com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional (CC BY ND 4.0), e podem ser republicados na mídia: jornais impressos, revistas, sites, blogs, livros didáticos e de literatura; com o crédito do autor e da agência Amazônia Real. Fotografias cedidas ou produzidas por outros veículos e organizações não atendem a essa licença e precisam de autorização dos autores.