O STF rejeitou embargos contra a homologação do acordo de reparação pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). As entidades recorrentes, segundo o ministro Barroso, não têm legitimidade para recorrer.
Os recursos apontavam omissões e criticavam prazos, adesão e a extinção de ações judiciais. Contudo, os ministros afirmaram que o acordo só atinge quem a ele aderiu.
Barroso destacou que o Anexo 3 prevê consulta a povos tradicionais, conforme a Convenção 169 da OIT.