A qualidade e segurança dos produtos e serviço – 2ª parte
Continuo a análise dos arts. 8º, 9º e 10 do CDC, que cuidam da proteção à saúde e segurança do consumidor. Com efeito, o § 1º do art. 8º especifica…
Código de Defesa do Consumidor digital democratiza acesso e alinha o Comércio com as melhores práticas sustentáveis
Proposta visa permitir o acesso ao CDC e a outras informações obrigatórias em formato digital, substituindo materiais impressos. (Arte: TUTU) É muito comum um cliente, ao adentrar algum estabelecimento…