O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que nenhuma empresa ou órgão atuante no Brasil pode impor restrições ou bloqueios baseados em decisões unilaterais de outros países. Segundo a decisão, somente o Judiciário brasileiro tem competência para validar tais medidas, reforçando a soberania nacional. A medida foi tomada em meio a um cenário de grande debate, motivado por duas situações principais: as sanções internacionais contra o ministro Alexandre de Moraes e o movimento de municípios brasileiros buscando indenizações em tribunais estrangeiros após o desastre de Mariana.
Em sua decisão, Dino enfatizou que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares” não têm validade automática em território nacional. Ele citou nominalmente a Lei Magnitsky dos EUA, que resultou em sanções contra Alexandre de Moraes, e deixou claro que essas restrições, embora válidas no exterior, não se aplicam no Brasil sem a devida homologação judicial ou cooperação internacional formal.
O ministro salientou que a decisão serve para proteger a jurisdição brasileira de pressões externas e de “neocolonialismos”. Ele também convocou uma audiência pública para discutir o tema e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a outras entidades do setor financeiro.
O caso de Mariana
A decisão também impacta diretamente o caso do rompimento da barragem de Mariana, em 2015. Vários municípios afetados, como Mariana e Ouro Preto, contrataram escritórios de advocacia no exterior para processar a BHP Billiton — uma das controladoras da Samarco — na Inglaterra, buscando indenizações mais rápidas e maiores.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questionou essa estratégia no STF. Flávio Dino acolheu o pedido, proibindo que “estados e municípios brasileiros” entrem com ações em cortes estrangeiras, reforçando que essa prática fere a soberania nacional. Ele destacou que qualquer ação judicial de municípios brasileiros fora do país não terá efeito no Brasil sem a aprovação do STF ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A tragédia de Mariana, considerada o maior desastre ambiental do Brasil, resultou na morte de 19 pessoas, devastou a bacia do Rio Doce e causou prejuízos a mais de 40 municípios. Recentemente, o STF manteve um acordo bilionário de reparação relacionado ao desastre.