Encontro ocorre às vésperas dos 10 anos do rompimento da barragem de Fundão
Às vésperas de uma década do maior desastre-crime socioambiental da história do Brasil, representantes das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão estiveram reunidas, entre os dias 3 e 4 de novembro, em Belo Horizonte (MG), para a segunda reunião do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce. O encontro garantiu o debate a respeito do regimento interno do Conselho, um momento simbólico e de grande expectativa, marcado pela retomada do protagonismo popular e pelo acompanhamento direto das ações previstas no novo Acordo de Reparação.
O Conselho reuniu representantes de territórios atingidos em Minas Gerais e do Espírito Santo, além de membros do Governo Federal, para debater o andamento das medidas de reparação sob responsabilidade da União. Durante a reunião, além da aprovação do regimento interno, foram realizadas rodadas de diálogo sobre as Comissões Temáticas e, ainda, a efetivação do Ato de Assinatura dos Contratos das Assessorias Técnicas Independentes, que atuam na Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba.
Para Henrique Lacerda, coordenador institucional do programa Médio Rio Doce da Aedas, a presença das pessoas atingidas na atividade ‘representa um marco importante para a luta do povo atingido que, agora, ocupa um importante espaço institucional de decisões’. Henrique reforça, ainda, que mais do que um fórum de debate “o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce se consolida como instrumento de democracia e reconstrução coletiva, reafirmando o princípio de que sem participação das pessoas atingidas, não há reparação integral”, destaca.
Regimento interno
Durante a segunda-feira (03), conselheiras e conselheiros do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce dedicaram o dia à discussão e aprovação do Regimento Interno, documento que define o funcionamento do colegiado e orienta sua atuação. O regimento estabelece regras claras sobre direitos, deveres, condutas e procedimentos que deverão ser seguidos pelos integrantes do Conselho, garantindo o bom andamento das atividades, a transparência dos processos e a segurança jurídica das decisões coletivas.
Mais do que um instrumento administrativo, o regimento interno representa um passo essencial para consolidar a participação social na reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
Para Valeriana Gomes, atingida do território do Vale do Aço e conselheira titular, a aprovação do documento simboliza um momento importante da luta coletiva. “A gente está debatendo temas que são essenciais para as pessoas atingidas e para quem faz parte do Conselho Federal. É importante divulgar mais sobre isso, falar dos assuntos que dizem respeito a todos nós. Aqui, cada questionamento dos atingidos é trazido para a mesa, e isso mostra a força da nossa participação”, destaca.
Valeriana também reforça o sentimento de unidade que marca o processo. “Todos os atingidos estão aqui compondo as mesas do Conselho Federal. Independente se é pescador, ribeirinho, agricultor, quilombola ou indígena. Somos todos parte de um coletivo, trabalhando juntos para que tudo dê certo. A gente tem certeza de que vai dar certo, porque temos o apoio da assessoria técnica e do governo federal. Isso ajuda muito e fortalece ainda mais os territórios.”
Com a aprovação do regimento, o Conselho se prepara para avançar nas próximas etapas de atuação. “A nossa expectativa é começar logo os trabalhos nos territórios, na construção dos projetos comunitários. Queremos trazer recursos e trabalhar de forma coletiva, porque não pode ser individual. O que foi aprovado hoje vai valer por dois anos e é muito importante para nós. O que esperamos é que tudo seja feito da melhor forma possível para os atingidos”, conclui a conselheira.
Entenda o funcionamento do Conselho Federal de Participação Social
O Plenário é o ponto central do funcionamento do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce. É nele que as decisões são tomadas e as diretrizes gerais são definidas. O Plenário é composto por 18 representantes titulares da sociedade civil, 18 representantes da administração pública federal e 36 suplentes, garantindo a paridade entre governo e atingidos, um princípio fundamental do novo modelo de governança participativa.
A partir do Plenário, se estruturam diferentes instâncias que asseguram a organização e o andamento dos trabalhos.
A Coordenação Executiva é formada pelo presidente do Conselho, pelo secretário ou secretária executiva e pelos seis coordenadores das Comissões Técnicas. Esse grupo é responsável por articular o funcionamento geral, acompanhar as deliberações e garantir que as decisões do Plenário sejam efetivamente implementadas.
As Comissões Técnicas são três e têm caráter permanente: Monitoramento, Informação e Comunicação, Participação Social e Fundo Popular. Cada uma delas é composta por seis membros, com coordenação colegiada e paritária entre governo e sociedade civil. São essas comissões que cuidam do acompanhamento direto das políticas e projetos em execução.
Já as Comissões Temáticas podem ser criadas conforme a necessidade, com até 15 grupos simultâneos, cada um composto por até 12 conselheiros (titulares e suplentes). Esses espaços funcionam de forma colaborativa, podendo convidar especialistas e representantes de diferentes setores da sociedade para contribuir com suas discussões e formulações.
Os Grupos de Trabalho (GTs) surgem a partir das Comissões Temáticas, com objetivos específicos e prazos determinados. Sua coordenação é colegiada, escolhida entre os membros do Conselho, e voltada à execução de tarefas ou estudos pontuais que contribuam com o processo deliberativo.
No topo da estrutura, estão a Presidência, exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República, e a Secretaria Executiva, designada por essa mesma pasta. Ambas garantem o suporte institucional e administrativo necessário para o funcionamento do Conselho.
Essa estrutura organizada assegura que o Conselho funcione de maneira democrática, transparente e colaborativa, fortalecendo o controle social e a participação direta das pessoas atingidas nas decisões sobre os rumos da reparação na Bacia do Rio Doce.
Contratação das ATIs
Durante a terça-feira (04), a assinatura dos contratos das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) marcou um importante momento da reunião. A presença das ATIs garantem o assessoramento técnico às pessoas atingidas e fortalecem os mecanismos de controle social sobre o processo de reparação.
Durante a plenária, o secretário nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, André Quintão, destacou a importância do momento para a consolidação da participação popular e da gestão democrática da reparação. “Essa é uma reunião do Conselho de Participação Social muito importante. Estamos finalizando o regimento interno e a estruturação de um instrumento fundamental de controle social, que vai ditar os procedimentos e o método dessa interlocução com a sociedade. Trata-se de um processo deliberativo que vai arbitrar sobre bilhões de reais em projetos voltados à inclusão social e econômica de forma sustentável”, afirmou.
Segundo Quintão, a contratação das ATIs representa mais do que uma formalidade administrativa: é a confirmação de que o processo reparatório contará com o suporte técnico necessário para orientar, qualificar e garantir transparência nas decisões. “A assinatura dos contratos das ATIs é muito importante porque revela a participação das assessorias técnicas na orientação e qualificação do controle social. São instituições com presença efetiva nos territórios, que poderão auxiliar no monitoramento das políticas públicas, na formulação de projetos e no assessoramento às pessoas atingidas”, ressaltou Quintão.
Ele reforçou ainda que a reparação dos danos causados pelo desastre-crime é uma responsabilidade compartilhada entre empresas, governos e sociedade. “Esse processo de reparação é uma obrigação da sociedade brasileira, das empresas e dos governos. As ATIs são fundamentais e vão colaborar no empoderamento das comunidades para a melhor utilização dos recursos públicos”, concluiu.
Atuação do Conselho
Criado a partir dos compromissos assumidos pelo Governo Federal no novo Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce, o Conselho Federal de Atingidos é uma instância inédita de participação social no país. Sua missão é acompanhar a execução e garantir o controle social sobre os programas e políticas públicas voltados à reparação dos danos causados pelo desastre-crime do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015.
Com composição paritária, o colegiado é formado por representantes do Governo Federal e da sociedade civil, assegurando a representatividade mínima de 50% de mulheres e a inclusão de pessoas negras, indígenas, quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais. Essa estrutura garante pluralidade de vozes e o fortalecimento da democracia participativa no processo de reparação.
Entre as diretrizes que orientam a atuação do Conselho estão o direito à informação clara e acessível, a transparência nas ações, e o fortalecimento do controle social, sempre considerando as especificidades socioculturais das populações atingidas. A Secretaria-Geral da Presidência da República é responsável por presidir e coordenar os trabalhos do colegiado.
O Conselho também tem papel deliberativo sobre os critérios de uso dos recursos do Fundo de Participação Social, e atua para garantir o acompanhamento das pessoas atingidas por Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), conforme previsto no Acordo de Reparação.
As reuniões ordinárias do Conselho ocorrem a cada dois meses, preferencialmente de forma presencial em municípios atingidos, com a proporção de duas reuniões em Minas Gerais para cada uma no Espírito Santo. Cada encontro inclui, obrigatoriamente, um turno de diálogo aberto à população, reforçando o compromisso com a transparência e o engajamento social.
Texto: Thiago Matos – Equipe de Comunicação do Programa Médio Rio Doce da Aedas