O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou o Inquérito Civil Público nº 5547/2025 para investigar supostas irregularidades na concessão de isenções tributárias a ex-comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado. As isenções teriam sido concedidas com base em laudos médicos falsos, que atestavam doenças graves relacionadas à exposição ao Césio-137, acidente radiológico ocorrido em Goiânia (GO), em 1987.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes, da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, foi publicada no Diário Oficial do MPTO desta segunda-feira (13).
MP apura possível dano ao erário e fraudes em isenções
Segundo o documento, o Ministério Público busca apurar se houve fraude na obtenção de benefícios fiscais e dano ao erário estadual. O inquérito determina que quatro órgãos estaduais — Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Instituto de Gestão Previdenciária (IGEPREV), Polícia Militar e Corpo de Bombeiros — prestem informações em até 10 dias úteis sobre possíveis prejuízos e a existência de investigações internas ou medidas de responsabilização.
O MP também requisitou ao IGEPREV a relação nominal de militares e bombeiros que obtiveram isenção do Imposto de Renda com base nos laudos suspeitos, além de informações sobre repasses ou compensações à União relacionados aos benefícios concedidos.
Contexto: esquema foi alvo de operação policial em 2024
O caso ganhou repercussão nacional em outubro de 2024, quando foi tema de reportagem do Fantástico (TV Globo) e da Operação Fraude Radioativa, deflagrada pela Polícia Civil de Goiás (PC-GO). A investigação apontou que cinco dos seis coronéis da reserva do Tocantins teriam se beneficiado do esquema, somando mais de R$ 5 milhões em restituições de Imposto de Renda.
Entre os citados no inquérito policial estão:
– Admivair Silva Borges, ex-comandante-geral do Corpo de Bombeiros;
– Marielton Francisco dos Santos, ex-comandante-geral da PM;
– José Tavares de Oliveira, ex-comandante-geral da PM;
– David Gomes Pacine, ex-chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros;
– José Anísio Pereira Braga, ex-corregedor-geral da PM;
– Edivan Ribeiro de Souza, ex-comandante da 1ª Companhia Independente da PM e ex-corregedor do Detran.
Conforme as investigações, laudos médicos falsos foram usados para comprovar supostas doenças relacionadas à contaminação pelo Césio-137 — condição que, pela legislação, pode garantir isenção do Imposto de Renda a aposentados.
Como a fraude funcionava
A operação revelou que o esquema funcionava em três frentes principais: captação de militares interessados, ajuizamento de ações fraudulentas e facilitação judicial. Médicos tiveram assinaturas falsificadas em documentos que comprovariam contaminação radioativa — um deles, o médico nuclear Neimar Lolli, negou ter emitido qualquer laudo, embora sua assinatura constasse nos processos.
Segundo o inquérito da PC-GO, exames falsos como o Metalograma (teste de metais tóxicos no organismo) eram apresentados como se comprovassem contaminação por Césio-137. O laboratório The Great Plains Laboratory, citado nos autos, negou ter feito qualquer coleta de material biológico dos militares.
As investigações identificaram que as datas de coleta e entrega dos resultados eram idênticas — 16 de março e 18 de abril de 2024 — e que todos os seis militares tocantinenses apresentaram laudos com assinaturas falsas.
Até o momento, 46 pessoas são investigadas, com 36 processos já confirmados como fraudulentos em Goiás e Tocantins.
MPTO quer apurar alcance do dano e responsabilização
O Ministério Público do Tocantins quer identificar se o Estado sofreu prejuízo financeiro e se houve omissão de órgãos estaduais que poderiam ter evitado o pagamento de isenções indevidas.
A partir das respostas solicitadas, o MPTO poderá adotar medidas civis e judiciais para reaver recursos desviados e responsabilizar administrativamente os envolvidos.
O espaço do Jornal Sou de Palmas está aberto para manifestações oficiais.
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