O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Ministério Público Federal (MPF) apresentaram manifestação conjunta à Justiça Federal, na última quinta-feira (12/12), solicitando a concessão de tutela cautelar incidental de urgência (liminar) no âmbito da ação civil pública que trata da situação ambiental do Aterro Sanitário Ouro Verde, localizado no município de Padre Bernardo, em Goiás.
A medida visa assegurar a execução imediata do Plano Emergencial de Contingência, sob responsabilidade do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), diante de riscos ambientais associados, especialmente, às lagoas de armazenamento de chorume.
O MPGO e o MPF fundamentam o pedido em fatos supervenientes relacionados à situação do local, especialmente a ocorrência de novos episódios de instabilidade registrados no período chuvoso (em 11/11/2024 e 26/11/2024), bem como a necessidade de prevenir impactos sobre as lagoas de chorume, conforme apontado em relatórios técnicos e fiscalizações.
Na manifestação, os Ministérios Públicos registram que o período de chuvas exige atenção redobrada e medidas preventivas, o que justifica a apreciação urgente do pedido.
Histórico do empreendimento
- Em 2019, o Aterro Ouro Verde firmou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com a Semad, no âmbito de licença ambiental corretiva, embora localizado em Área de Proteção Ambiental (APA) federal.
- No curso da ação civil pública, mesmo após embargo do órgão ambiental e liminar deferida em primeiro grau, o empreendimento obteve a reversão de decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o que lhe permitiu dar continuidade à operação. Conforme registrado nos autos, o aterro não apresentou estudos ambientais válidos compatíveis com empreendimentos de grande impacto.
- Em 18 de junho deste ano, ocorreu desmoronamento no aterro, fato que passou a evidenciar os riscos associados à sua operação, anteriormente apontados pelos Ministérios Públicos desde o início da atuação judicial.
Pedido contempla medidas emergenciais
No pedido de tutela de urgência, o MPGO e o MPF solicitam que seja determinado ao Estado de Goiás, por meio da Semad, o cumprimento imediato de medidas emergenciais, incluindo:
• Execução imediata do Plano Emergencial de Contingência, com apresentação, em até 48 horas, de plano atualizado contemplando diagnóstico, mapeamento de riscos, estratégias preventivas e cronograma de ações;
• reforço geotécnico emergencial nas lagoas de chorume, para neutralizar risco de colapso estrutural;
• comunicação imediata à Defesa Civil estadual e nacional, com inclusão da área em monitoramento permanente de risco.
O MPGO e o MPF solicitam também a fixação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento das determinações, além da intimação do Estado para cumprimento e o regular prosseguimento das ações civis públicas até julgamento do mérito.
A atuação do MPF e do MPGO, conforme destacado na manifestação, busca conter a situação emergencial, evitar novo evento danoso e preservar o resultado útil do processo, sem antecipar o julgamento definitivo do mérito das ações. (Edição de texto: Assessoria de Comunicação Social do MPGO, a partir de informações da Área do Meio Ambiente do MPGO)