Após a explosão que ocorreu em um galpão no Tatuapé, zona leste de São Paulo, na última quinta-feira (13), famílias tiveram as casas interditadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, devido os danos causados.
Segundo a Prefeitura de São Paulo, das 23 interdições, 13 permanecem (11 totais e 2 parciais). Também foram emitidas duas notificações para pequenos reparos em imóveis sem risco iminente.
Ainda de acordo com a prefeitura, cinco famílias de baixa renda que precisaram deixar as moradias receberão auxílio emergencial (R$ 1.000), pela Secretaria Municipal de Habitação.
Grupos de assistência social permaneceram no local, atenderam 20 pessoas e ofereceram acolhimento, que foi recusado. Um dos motivos apurados, é o medo que os moradores sentem de terem as casas saqueadas.
Perante a situação, as equipes tem disponibilizado colchões, cobertores, cestas básicas e kits de higiene e limpeza, para as famílias que aguardam em frente as próprias residências.
Qual o papel do Estado nessa situação?
Em entrevista cedida à CNN Brasil, o advogado Matthäus Kroschinsky, explica que, nesses cenários, cabe ao Município oferecer suporte financeiro e material, como cestas básicas e kits de higiene às famílias afetadas, além do alojamento adequado em abrigos.
Além disso, ele reforça que não se pode descartar a possibilidade de que a questão seja judicializada. O advogado aborda que, em situações de necessidade pessoal decorrentes de “desastre natural”, a legislação prevê a possibilidade de movimentação do FGTS, desde que haja decreto reconhecendo situação de emergência ou de calamidade pública.
Quem deve ser responsabilizado?
O advogado e professor da PUC-SP, Renato Tescari, também explicou à CNN Brasil sobre quais meios devem ser seguidos por essas famílias, e quais órgãos ou pessoas devem ser responsabilizados.
No caso das vítimas que sofreram danos ou interdições, se representadas por uma associação, poderiam pedir por reparação coletiva aos causadores do dano, ou seja, do local em que o artefato foi produzido.
“Os primeiros responsáveis seriam, obviamente, a pessoa, o patrimônio da pessoa responsável pela atividade ilícita que estava acontecendo ali e do proprietário do imóvel”, reforça.
Ele também relata que cabe ao Estado fiscalizar esse tipo de depósito ilegal na existência de denúncias, e se não cumprida, há sim, uma omissão por parte dos órgãos responsáveis.
Tescari diz que, em vista de que o imóvel em que ocorreu a explosão era alugado, as pessoas que foram prejudicados tem o direito, por meio, por exemplo, do Ministério Público, de iniciar uma demanda contra o proprietário da residência que não foi fiscalizada.
Suspeito que estava morando há 40 dias no depósito clandestino morreu após explosão
Diante a situação das interdições das casas, o advogado também afirma que é dever do Estado zelar pelas vítimas, cumprindo o direito à moradia, vida digna e saúde, garantidos pela Constituição.
*Sob supervisão de Thiago Félix