O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu a favor de uma medida que impede municípios afetados pelo desastre da barragem de rejeitos de Mariana em 2015 de usar fundos de um acordo recente para financiar novos litígios em tribunais internacionais.
A decisão do ministro atende a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), já que as mineradoras brasileiras e o governo federal se opõem a litígios em tribunais estrangeiros, argumentando que contestar um incidente brasileiro no exterior viola a soberania do país.
No ano passado, o governo federal, autoridades locais e as mineradoras Samarco, Vale e BHP assinaram um acordo para resolver a longa disputa legal sobre o desastre, prometendo um total de R$ 170 bilhões (US$ 30 bi) em indenizações a serem paga em parcelas ao longo de 20 anos.
O acordo diz respeito ao rompimento de uma barragem de rejeitos em Mariana, Minas Gerais, que matou 19 pessoas e desencadeou a pior catástrofe ambiental do país, com resíduos tóxicos de mineração destruindo a pequena cidade de Bento Rodrigues, chegando aos rios da região e até mesmo ao Oceano Atlântico.
A barragem era operada pela produtora de pelotas de minério de ferro Samarco – uma joint venture entre a Vale e a BHP.
Quase 50 municípios – alguns em Minas Gerais e outros no Espírito Santo – foram afetados. Como o acordo fechado no ano passado significaria que apenas R$ 6,1 bilhões da indenização seriam divididos entre eles, alguns contrataram o escritório de advocacia internacional Pogust Goodhead para mover uma ação paralela em tribunais ingleses, buscando maiores reparações pelo desastre.
Representantes dos municípios dizem que recorreram a tribunais internacionais devido à celeridade do sistema judiciário brasileiro.
O Pogust Goodhead também argumenta que o processo nos tribunais ingleses, por meio do qual busca uma indenização total de cerca de £ 36 bilhões (US$ 46 bi), é essencial para responsabilizar a BHP e garantir uma indenização integral e justa às vítimas.
Em junho de 2023, a Suprema Corte do Reino Unido rejeitou a tentativa da BHP de interromper o processo, permitindo que a reclamação prosseguisse.
Os municípios têm até 7 de março para decidir se vão aderir ao acordo brasileiro e retirar-se do processo na Inglaterra. No entanto, esta não é uma decisão fácil, pois o contrato com o Pogust Goodhead estipula que ele deve receber 20% de qualquer indenização concedida por meio de litígio internacional e, em caso de desistência do processo e adesão ao acordo brasileiro, há taxas de rescisão por violação do contrato.
A decisão completa do ministro Dino pode ser acessada na caixa Documentos, no canto superior direito desta tela.