O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Márcio Gualberto (PL), atribuiu à “ADPF das Favelas” a responsabilidade pelo agravamento da criminalidade no estado e, como consequência, a escalada de violência registrada nesta terça-feira (28), após a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha.
A ação conjunta da Polícia Civil, Polícia Militar e do governo estadual mobilizou cerca de 2,5 mil agentes e resultou em 81 prisões e 64 mortes — entre elas, as de quatro policias, dois civis e dois do Bope.
Em suas redes sociais, o parlamentar criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu as ações policiais nas comunidades desde 2020. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e teve liminar favorável do ministro Edson Fachin, que impôs limitações às operações, principalmente durante a pandemia de covid-19.
Parlamentar fala em “intromissão do Supremo”
Gualberto, que é um feroz critico da medida, afirmou que a decisão do STF resultou em aumento do poder das facções e no surgimento de uma nova modalidade criminosa.
“A principal e esdrúxula acusação era de que no estado do Rio estaria ocorrendo um verdadeiro genocídio de pessoas pretas e pobres nas comunidades. Mas na inicial não há uma só prova disso. As consequências foram o aumento de criminosos, o número de armamentos de guerra nas mãos desses traficantes e o surgimento da narcomilícia — a união de traficantes com milicianos. Agora temos o narcoterror, com drones usados com artefatos explosivos contra policiais”, disse.
O deputado classificou a decisão como “um desastre completo” e uma “intromissão do Supremo” na segurança pública do estado.
Oposição reage e fala em “extermínio” e “operações desastrosas”
A oposição na Alerj, por outro lado, reagiu duramente contra o governo. O deputado Carlos Minc (PSB), autor de uma das leis de controle de operações policiais no estado, classificou as ações do governo Cláudio Castro como desastrosas. “Desastrosa a operação policial do governo do Estado. Já são 64 mortos, incluindo quatro policiais. Sem planejamento, coordenação e responsabilidade”, afirmou.
Para Minc, o governador tenta transferir a responsabilidade. “Ele culpa o governo federal e a ADPF das Favelas, mesmo tendo realizado mais de 2.100 operações durante sua vigência. A reconquista do território não se faz com tiro, porrada e bomba, mas com cultura, esporte, saneamento e educação”, completou.
A deputada Dani Balbi (PCdoB) também criticou a escalada de violência e chamou a atual política de segurança de “extermínio sistemático das periferias”. “A população pobre das favelas do Alemão e da Penha mais uma vez paga com suas vidas a escalada de violência promovida pelo governo estadual. A cada operação, um fuzil, um corpo, um silêncio cúmplice. O Estado vitima quem deveria proteger”, disse.
Já Renata Souza (Psol) classificou a operação como “tragédia histórica”. “A meses de deixar o governo, Cláudio Castro protagoniza um desastre histórico. Sob seu comando, as polícias estaduais realizaram uma operação que entrará para a história como a maior atrocidade cometida em nome da ordem”, declarou.
A líder do PT na Alerj, deputada Marina do MST, lamentou a postura do governador e a ausência de planejamento. “Sob o comando de Cláudio Castro, o Estado celebra a apreensão de 75 fuzis, mas ao custo de 64 vidas perdidas, 16 mil alunos sem aulas e uma cidade inteira paralisada pelo medo. Isso não é segurança pública — é o retrato de um governo que transforma a violência em espetáculo”, afirmou.
Ela comparou a operação com apreensões feitas no passado sem mortes. “Em 2017, a Polícia Civil apreendeu 60 fuzis no Galeão, sem uma única morte. Em 2023, a Polícia Federal apreendeu 47 fuzis em uma mansão na Barra, também sem colocar a população em risco. Hoje, o que vemos é o oposto: uma operação sem estratégia, previsível e com resultado trágico”, disse.
Entenda a ADPF das Favelas
A ADPF 635 foi ajuizada em 2019 pelo PSB e ganhou destaque em 2020, quando o ministro Edson Fachin concedeu liminar proibindo operações policiais nas favelas do Rio, salvo em casos excepcionais.
A medida foi motivada por denúncias de abusos e pela morte de civis durante incursões policiais. Entre as determinações estavam a proibição do uso de helicópteros como plataforma de tiro, a obrigatoriedade de câmeras nas fardas e a comunicação imediata ao Ministério Público de toda operação.
Nos anos seguintes, as restrições foram mantidas e se tornaram alvo de críticas de autoridades estaduais e de setores da segurança. Eles alegam que a limitação das ações facilitou a migração de criminosos de outros estados para o Rio. Em abril deste ano, o governo estadual e o STF voltaram a negociar novas regras para o retorno das operações.
O plano de redução da letalidade policial apresentado pelo governo do Rio foi homologado parcialmente pelo Supremo em maio, com determinação para complementação de medidas, entre elas um programa de recuperação territorial das áreas dominadas por facções e a abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar crimes de repercussão interestadual.