O vereador Andrei Barboza (PDT) está com projeto de lei na qual propõe que o município conceda a isenção de IPTU às pessoas que são beneficiadas com Aluguel Social, conforme avaliação técnica realizada pelos órgãos municipais.
Pelo projeto, o Barboza propõe que a isenção de IPTU prevista considere as condições de habitabilidade e os riscos persistentes, e será concedida por um período de até três anos, podendo ser prorrogada conforme o estágio de recuperação do imóvel e a atual situação dos moradores.
Em caso de desastre natural, para a concessão da isenção, o proprietário do imóvel deverá apresentar comprovante de residência no imóvel atingido por catástrofe; laudo técnico emitido pela Defesa Civil, que ateste a situação de risco da área e a perda ou danos causados ao imóvel; a declaração de não recebimento de compensações ou indenizações públicas que cubram a perda do imóvel.
Segundo o vereador, a proposta visa garantir um alívio imediato para os moradores que se encontrem em condições de receber o auxílio habitacional de Aluguel Social, ou ex-residentes em áreas de risco e que, devido às enchentes de maio de 2024, sofreram com danos materiais severos devido à catástrofe climática.
“Evita-se que esses cidadãos sejam penalizados com a cobrança do tributo neste momento de grande vulnerabilidade social e econômica. Uma vez aprovada, a isenção será um auxílio importante enquanto as famílias se recuperam e os órgãos públicos atuam na reestruturação das áreas atingidas”.