incapacidade presumida
A restrição ou a perda da capacidade de trabalho futura deve ser presumida quando o dano for verificado na idade escolar. Nesses casos, é cabível a pensão vitalícia.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que decidiu que uma escola particular do DF não deveria pagar pensão vitalícia, no valor de salário um mínimo, um aluno que perdeu a visão do olho esquerdo por causa de um acidente na instituição, quando ele tinha 14 anos. O colegiado também manteve as previsões ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.
Escola deve pagar pensão vitalícia a estudante que perdeu a visão em um acidente, decide STJ
A ação foi proposta pela vítima depois que um colega de classe arremessou uma lapiseira em sua direção, causando a lesão permanente. Na primeira instância, o juízo entendeu que houve omissão dos funcionários da escola, que não prestaram os primeiros socorros nem providenciaram encaminhamento para atendimento médico adequado.
Ao manter a sentença, o TJ-DF negou o direito à pensão vitalícia sob o fundamento de que a vítima não estaria impossibilitada de exercer atividades profissionais.
Para o tribunal, sua pretensão declarada de exercer a profissão de bombeiro militar refletia apenas uma expectativa, pois não havia certeza de que ele viria a exercer a profissão.
Em recurso especial, o autor da ação reiterou que a pensão vitalícia seria devida porque a sua capacidade de trabalho diminuiu em razão da negligência da escola. Ele buscou ainda a majoração dos valores da especificação por danos extrapatrimoniais.
Limitação no trabalho
Segundo o ministro João Otávio de Noronha, relator na 4ª Turma, a posição posições pelo TJ-DFT quanto ao pedido de pensão vitalícia contraria a jurisdição do STJ. Citando diversos antecedentes, destacou que esse direito está previsto no Código Civil e exige somente a comprovação da redução da capacidade de trabalho, independentemente do exercício de atividade remunerada à época do acidente.
Nos casos de evento de dano ocorrido na idade escolar, a limitação ou a perda da capacidade laborativa devem ser presumidas.
“Independentemente do reexame de provas, é cediço que a instância ordinária decidiu que o acidente causou a perda da visão do olho esquerdo do demandante que, à época dos fatos, estava em idade escolar, motivo pelo qual, nos termos da entrega desta corte, fixa-se o pensionamento vitalício em um salário mínimo”, determinou o ministro.
Indenização
Sobre o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, Noronha apontou que a quantidade definida pelas instâncias ordinárias só pode ser revista no STJ quando se mostrar irrisória ou exorbitante, a ponto de se afastar da prestação jurisdicional adequada.
De acordo com o ministro, o tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que os valores de R$ 20 mil por danos morais e R$ 15 mil por danos estéticos foram fixados com moderação, sem gerar enriquecimento indevido da vítima e consistentemente com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e a condição econômica do responsável.
“Uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula 7 desta corte”, concluiu o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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REsp 1.993.028