Notícias do Tocantins – A Justiça determinou que o Município de Aurora do Tocantins e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) adotem uma série de medidas obrigatórias para recuperar áreas degradadas às margens dos Rios Azuis e Sobrado, dois dos principais cartões-postais ambientais do Estado. A decisão atende integralmente a uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), após anos de ocupações irregulares, desmatamentos e riscos de contaminação dos cursos d’água.
Na ação, o promotor de Justiça Rodrigo Souza apontou que os danos ambientais se agravaram devido à omissão administrativa do Município e do Naturatins, que falharam no dever de fiscalizar, prevenir impactos e controlar atividades irregulares nas áreas de preservação.
Segundo a sentença, essa falta de fiscalização contribuiu diretamente para a degradação ambiental. O Judiciário reforça que a proteção do meio ambiente é um dever constitucional e que tanto o Município quanto o Naturatins têm responsabilidade objetiva e solidária pela recuperação das áreas afetadas e pela prevenção de novos danos.
Em caso de descumprimento, foi imposta multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 70 mil, com recursos destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
Medidas impostas ao Naturatins
O Naturatins deverá:
embargar atividades e construções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP);
exigir licenciamento ambiental, outorga ou declaração de uso insignificante da água;
exigir e acompanhar a execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
apresentar plano detalhado para remoção de construções irregulares nas margens dos rios.
Medidas impostas ao Município de Aurora do Tocantins
O Município deverá:
suspender alvarás de funcionamento concedidos irregularmente;
realizar fiscalização permanente e apresentar relatórios mensais;
impedir novas construções sem autorização;
controlar atividades comerciais e coibir o trânsito de veículos sobre a nascente do Rio Azuis;
garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos.