Na madrugada do Guadiana ocorreu uma tragédia. Uma lancha da Guarda Nacional Republicana foi abalroada por uma embarcação de alta velocidade suspeita de ligação ao narcotráfico. Um militar perdeu a vida, três ficaram feridos. A notícia é dura, mas o que ela simboliza é ainda mais preocupante, um país que continua a reagir depois das tragédias, em vez de prevenir.
O liberalismo não é o contrário da segurança. O Estado deve ser leve, sim, mas nunca ausente. A liberdade individual é um direito fundamental, mas depende de uma estrutura pública capaz de proteger quem cumpre a lei e enfrentar quem a desprezar. O que aconteceu no Guadiana é o retrato de um Estado lento, burocrático e tecnologicamente desarmado a tentar travar redes criminosas rápidas, bem financeiras e transnacionais.
Quando o crime ocorre mais rápido que o Estado
Não é aceitável que os agentes da GNR enfrentem lançamentos de alta potência com meios desiguais e equipas reduzidas.
O Guadiana é muito uma fronteira viva, económica, social e criminosa. Todos o sabem. Todos o dizem. Mas pouca idade.
As reações institucionais, comunicados, condolências, promessas de investigação, já não bastam.
O País precisa de reformas práticas e combustíveis, que combinem eficiência, inteligência e responsabilidade.
-Reforço real da fiscalização fluvial e marítima, com embarcações rápidas, visão noturna e drones táticos;
-Cooperação permanente com Espanha, com patrulhas conjuntas e partilha imediata de dados operacionais;
-Revisão legal dos crimes de tráfico com recurso a embarcações, adaptando o Código Penal à realidade tecnológica e transfronteiriça do crime organizado;
-Formação e proteção adequada das forças de segurança, que arriscam a vida para defender a lei;
-Planeamento preventivo, porque esperar que o crime aconteça é o contrário de governar.
Liberdade não é anarquia!
Um Estado liberal deve ser eficiente, não permissivo.
Defender a liberdade não é fechar os olhos ao crime, é garantir que quem viola a lei paga o preço devido.
O verdadeiro Estado mínimo é aquele que faz o essencial, e o faz bem.
Aqueles que confundem “liberdade individual” com ausência de regras não compreendem o princípio básico do liberalismo, a liberdade termina onde começa o risco imposto ao outro.
O narcotráfico, o contrabando e a fuga à justiça são ataques diretos à liberdade de todos nós, e o Estado tem o dever constitucional de agir.
O exemplo que não pode repetir-se…
Um militar da República morreu ao serviço da lei. Esse sacrifício não pode ser apenas mais um episódio trágico. Deve ser um sinal claro de que Portugal precisa de compensar a sua estratégia de segurança, as suas fronteiras e os meios que colocam nas mãos de quem o protege. Não basta lamentar.
É preciso reformar, agir e proteger, com menos burocracia, mais inteligência e verdadeiro sentido de Estado.
A liberdade, a verdadeira, não se conquista com discursos. Conquista-se com responsabilidade, coragem e justiça.
Tudo isto tem uma nota Legal e Enquadramento.
O artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à liberdade e à segurança como valores fundamentais, impondo ao Estado o dever de proteção ativa e eficaz.
O Código Penal, nos seus artigos 21.º, 22.º e 24.º, define a coautoria e a responsabilidade penal por condutas dolosas como as de tráfico e resistência à autoridade.
A Lei Orgânica da GNR (Lei n.º 15/94) e o artigo 271.º da Constituição determinam que os agentes do Estado não exerçam as suas funções gozem de proteção especial e meios funcionais à missão de defesa da legalidade democrática. Onde estão?
Essas normas não são meros complementos jurídicos, são compromissos constitucionais que o Estado deve cumprir. Porque a liberdade não sobreviveu sem ordem. E a ordem não existe sem coragem política. A liberdade exige responsabilidade. E a responsabilidade exige ação.