Cristiano Zanin, ministro do STF – Antonio Augusto/STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter suspenso o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), extinto pela Receita Federal em 2016. Relator do caso, Zanin foi acompanhado até o momento pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento, realizado no plenário virtual do STF, teve início nesta sexta-feira (17) e segue até o dia 24 de outubro.
A decisão de Zanin ocorre em um momento em que o país enfrenta crise de contaminação de bebidas alcoólicas com metanol. Segundo boletim do Ministério da Saúde, o Brasil já soma 41 casos confirmados e oito mortes provocadas pela substância.
O Sicobe, criado para monitorar a produção de refrigerantes, cervejas e águas, foi desativado durante o governo Michel Temer (MDB) sob o argumento de alto custo e ineficiência. O sistema permitia rastrear o volume de produção por meio de equipamentos instalados nas linhas das fábricas, com o objetivo de reduzir sonegação e controlar o recolhimento de impostos.
Em abril deste ano, Zanin já havia concedido liminar suspendendo uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a reativação do Sicobe. Agora, ao votar no mérito da ação, o ministro defendeu que o retorno do sistema implicaria a volta da concessão de créditos tributários de PIS/Cofins por unidade de bebida embalada.
De acordo com estimativas da Receita Federal, a medida resultaria em uma renúncia fiscal de cerca de R$ 1,8 bilhão por ano. Para Zanin, tal impacto violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não há previsão orçamentária para cobrir o benefício.
“O restabelecimento do sistema representaria a criação de um benefício tributário sem respaldo financeiro, contrariando o princípio da responsabilidade fiscal”, afirmou o ministro em seu voto.
A decisão do STF ainda depende dos votos dos demais ministros, que devem se manifestar até o fim da próxima semana.
