O governo federal defende no STJ que a destruição das balsas de garimpo no Rio Madeira é legal e necessária. Usa como argumento a lei ambiental, decisões do STF e o risco de segurança de manter esse tipo de equipamento apreendido . Alega ainda que não existe garimpo autorizado no Amazonas e que qualquer atividade em curso é ilegal.
Essa posição escancara um dilema sério: transformar em regra a explosão de embarcações pode até parecer uma resposta rápida e prática, mas ignora outras opções de fiscalização, de apreensão e até de alternativas econômicas para quem vive dessa atividade.
A justificativa de que “não há logística” para guardar as balsas também é frágil — não se pode converter a falta de estrutura do Estado em razão para adotar medidas extremas e de efeito irreversível.
Foi nesse ponto que a Defensoria Pública reforçou seu pedido ao STJ após a Operação Boiúna, alegando que surgiram “fatos novos” diante do fechamento de portos, suspensão de aulas e riscos de desabrigo e insegurança alimentar para comunidades ribeirinhas. Para os defensores, “o cenário já assume contornos de crise humanitária e precisa ser ponderado na análise judicial”.
Cabe agora ao ministro Francisco Falcão, que antes havia negado liminar por entender a causa complexa, reavaliar se a repressão deve ser mantida nos mesmos moldes.
O desafio está em assegurar a proteção ambiental e enfrentar o crime organizado, sem transformar a destruição sumária em política permanente e sem desconsiderar os impactos sociais. Do STJ se espera o equilíbrio necessário e adequado.