Medida impede municípios e atingidos de obter reparações diretas na Justiça internacional e pode blindar Alexandre de Moraes de sanções externas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que decisões de tribunais estrangeiros não têm efeito automático no Brasil. A medida tem impacto direto sobre os moradores e prefeituras atingidas pela tragédia de Mariana (MG), que buscavam indenizações mais robustas na Justiça do Reino Unido contra as mineradoras responsáveis pelo desastre ambiental de 2015.
Com a nova orientação do STF, Estados e municípios brasileiros ficam proibidos de propor novas ações em cortes estrangeiras. Além disso, Dino declarou sem efeito em território nacional uma medida cautelar concedida pela Justiça inglesa em favor de diversas prefeituras afetadas.
Segundo o ministro, “apenas a Justiça brasileira pode homologar sentenças externas ou autorizar o pagamento de valores a atingidos por desastres socioambientais”.
Repercussão entre as vítimas de Mariana
Na prática, a decisão do STF fecha as portas para reparações internacionais que poderiam representar acordos mais rápidos ou compensações mais amplas para os atingidos. As vítimas do rompimento da barragem da Samarco — empresa controlada pela Vale e pela BHP Billiton — agora estão totalmente dependentes das negociações e ações conduzidas dentro do Brasil, sob supervisão da própria Corte Suprema.
Embora as ações internacionais já em curso, como a que tramita em Londres, continuem válidas, elas perderam força. Qualquer decisão estrangeira só poderá ser executada no Brasil mediante homologação do Judiciário nacional, o que impõe obstáculos adicionais para o recebimento das indenizações.
Decisão pode funcionar como escudo para Alexandre de Moraes
Apesar de centrada em litígios ambientais, a medida de Flávio Dino atinge situações mais amplas, incluindo autoridades brasileiras alvo de sanções internacionais, como o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Moraes foi sancionado pelos EUA sob a Lei Magnitsky, sendo classificado como “tóxico” e impedido de manter relações comerciais com indivíduos e empresas norte-americanas. Com a nova diretriz do STF, essas sanções estrangeiras não terão validade automática no Brasil, funcionando na prática como um mecanismo de blindagem jurídica.
As restrições externas, como bloqueios financeiros ou restrições administrativas, só poderão produzir efeitos em território nacional se forem expressamente validadas pela Justiça brasileira.
Alerta enviado ao sistema financeiro
Para garantir cumprimento imediato da decisão, Flávio Dino enviou a ordem para as seguintes instituições do setor financeiro:
- Banco Central do Brasil
- Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
- Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)
- Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização
Com isso, os bancos e operadoras do sistema financeiro nacional ficam impedidos de cumprir sanções internacionais sem autorização judicial brasileira.
Tragédia de Mariana: quase uma década de luta por justiça
O rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), foi o maior desastre ambiental da história do Brasil. O colapso da estrutura operada pela Samarco, em 2015, causou:
- A morte de 19 pessoas
- A destruição de áreas de preservação da Mata Atlântica
- A degradação da Bacia do Rio Doce e impactos que chegaram até o Oceano Atlântico
- O atingimento de mais de 40 municípios, três reservas indígenas e milhares de famílias
Desde então, as vítimas vêm lutando por indenizações e reparações ambientais e sociais, tanto no Brasil quanto em tribunais internacionais, como forma de buscar justiça diante da morosidade e impasses no sistema judiciário nacional.